Termos de Uso

1. O que a Certame é

A Certame é uma plataforma de tecnologia e canal de distribuição. Reunimos num só lugar campanhas em que o público adquire títulos de capitalização da modalidade Filantropia Premiável, e oferecemos a infraestrutura que torna cada etapa verificável por qualquer pessoa.

Em cada campanha existem quatro partes, com papéis distintos e bem separados:

• A capitalizadora: sociedade autorizada e fiscalizada pela SUSEP. É ela quem emite o título, recebe o pagamento, realiza o sorteio e paga o prêmio. A relação do produto se estabelece entre você e a capitalizadora.
• A instituição beneficiária: entidade com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válida, que recebe o repasse financeiro da campanha.
• O parceiro: quem organiza e divulga a campanha, e recebe comissão sobre o arrecadado, sempre conforme os Termos de Conduta do Parceiro.
• A Certame: a plataforma que conecta os três, verifica os documentos, organiza a apresentação das campanhas, emite comprovantes e mantém tudo de forma auditável.

Ao usar a plataforma, você reconhece e aceita essa divisão de papéis, que preserva a segurança de todos os envolvidos e o cumprimento das normas aplicáveis.

2. O que a Certame não é

Dizemos isto de forma direta porque a confusão é comum e tem consequência legal:

• Não é rifa. Rifa não autorizada é contravenção penal. O que se adquire aqui é título de capitalização, produto financeiro regulado pela Lei 14.332/2022 e pela Circular SUSEP 656/2022.
• Não é doação. Você adquire um título com direito de resgate. A parcela destinada à instituição decorre da cessão desse direito, feita por você no ato da compra.
• Não é aposta nem jogo de azar.
• A Certame não emite títulos, não realiza sorteios e não paga prêmios. Isso é responsabilidade exclusiva da capitalizadora.
• A Certame não retém o valor dos títulos. O pagamento é dirigido diretamente à capitalizadora ou ao meio de pagamento por ela autorizado.
• A Certame não é instituição financeira, não é seguradora e não é a entidade beneficiária.

3. Definições

Para facilitar a leitura destes Termos, adotamos os seguintes significados:

• Título: título de capitalização na modalidade Filantropia Premiável, emitido pela capitalizadora, nominal ao titular e associado a um número de sorteio.
• Campanha: ação de arrecadação em favor de uma instituição beneficiária, com regras próprias publicadas na plataforma, incluindo o valor do título, o período de vigência e as condições do sorteio.
• Parceiro: pessoa ou organização que divulga a campanha e mobiliza participantes, conforme os Termos de Conduta do Parceiro.
• Capitalizadora: sociedade de capitalização autorizada e fiscalizada pela SUSEP, responsável pela emissão do título, pelo recebimento do pagamento, pela realização do sorteio e pelo pagamento do prêmio.
• Comprovante: documento assinado criptograficamente que registra a aquisição do título, com os números que pertencem ao titular naquela campanha.
• Trilha de validação: conjunto de registros públicos e auditáveis que documenta as etapas da campanha, permitindo a qualquer pessoa conferir a integridade da operação.

4. Quem pode usar

O uso da plataforma para aquisição de títulos é restrito a pessoas físicas que atendam, ao mesmo tempo, aos seguintes requisitos:

• ter 18 anos completos ou mais; a plataforma não se destina a menores de idade;
• possuir CPF próprio em situação regular perante a Receita Federal;
• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro.

O título é sempre nominal, vinculado ao nome e ao CPF do titular. O nome e o CPF informados no cadastro serão os do titular, e não podem ser alterados depois da emissão. O direito ao eventual prêmio pertence à pessoa cadastrada.

5. Cadastro e conta

Para participar de uma campanha, você cria uma conta, informa os dados solicitados e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

• Verificação de contato: confirmamos a titularidade do e-mail e do telefone informados, por meio de códigos de verificação ou mecanismos equivalentes, para garantir a integridade do cadastro.
• Uma pessoa, um cadastro: cada pessoa mantém apenas um cadastro. Contas duplicadas com o mesmo CPF são bloqueadas.
• Responsabilidade pelo acesso: você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta. Guardamos senhas com Argon2id, e não temos como lê-las. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.
• Segurança na troca de canais: alterações de e-mail e telefone têm intervalo obrigatório entre si, para impedir que alguém com acesso indevido troque os dois canais de recuperação de uma só vez.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Pedidos já concluídos permanecem registrados pelo prazo legal, porque são prova de uma operação financeira.

6. A compra de um título

Ao concluir a compra você recebe um comprovante assinado criptograficamente, com os números que lhe pertencem naquela campanha. Alterar um único caractere desse comprovante invalida a assinatura, e a página de validação denuncia a alteração.

O pagamento é feito à capitalizadora ou ao meio de pagamento por ela autorizado. A Certame não retém o valor dos títulos.

Prazo de pagamento: ao iniciar a compra, os títulos escolhidos ficam reservados por um tempo limitado, indicado na tela de pagamento. Se o pagamento não for confirmado dentro desse prazo, a reserva é desfeita automaticamente e os títulos voltam à venda, ficando disponíveis para outras pessoas.

A campanha só entra à venda depois de três requisitos cumpridos: documentação completa, aprovação da Certame e registro público da regra. Depois disso, a regra do sorteio não muda.

7. O sorteio

A apuração usa a extração da Loteria Federal na data indicada na campanha. A regra de conversão do resultado em número contemplado é publicada antes da primeira venda e fica registrada de forma imutável.

A conversão funciona assim: os títulos pagos da campanha são ordenados por número, e o resultado da extração seleciona uma posição nessa lista. Dessa forma, todo título pago tem exatamente a mesma chance de ser contemplado, tenha a campanha esgotado ou não.

Os números dos títulos são atribuídos por sorteio no momento da compra, não em sequência de chegada.

O prêmio é entregue pela capitalizadora, nas condições das Condições Gerais do produto, que ficam disponíveis na página da campanha.

8. O repasse à instituição

No mínimo 34% do valor arrecadado é destinado à instituição beneficiária. O repasse é feito pela capitalizadora diretamente à instituição, sem passar pela Certame.

O percentual efetivo de cada campanha aparece na página dela e no Certificado de Impacto emitido ao final.

A Certame verifica o certificado CEBAS de cada instituição antes de liberá-la e bloqueia campanhas novas quando o certificado vence.

9. Regras para parceiros

Quem organiza campanhas passa por verificação de identidade e assume obrigações adicionais, entre elas:

• divulgar apenas com os materiais aprovados, sem descrever a campanha como rifa, sorteio beneficente, doação ou aposta;
• não prometer resultado, retorno financeiro ou chance de ganho diferente da publicada;
• não adquirir títulos da própria campanha;
• manter dados cadastrais e bancários atualizados.

As regras completas estão nos Termos de Conduta do Parceiro. O descumprimento pode levar à suspensão do credenciamento e ao cancelamento das campanhas em curso, com devolução aos compradores.

10. Propriedade intelectual e uso da plataforma

A marca Certame, o logotipo, a identidade visual, os textos, o código e a estrutura da plataforma são protegidos e pertencem à Certame ou a quem lhe licenciou o uso. Nada nestes Termos transfere esses direitos a você.

É permitido usar a plataforma para os fins a que ela se destina. Não é permitido:

• copiar, raspar (scraping), extrair em massa ou reproduzir o conteúdo da plataforma sem autorização;
• usar a marca ou os materiais da Certame fora dos materiais aprovados;
• explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem acordo prévio.

11. Condutas proibidas ao usuário

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• fornecer dados falsos, usar documento de terceiro ou se passar por outra pessoa;
• criar múltiplas contas ou burlar a regra de um cadastro por pessoa;
• tentar fraudar pagamentos, sorteios ou a trilha de validação;
• fazer engenharia reversa, interferir na segurança ou sobrecarregar a infraestrutura;
• usar a plataforma sendo menor de 18 anos.

Condutas assim podem levar ao bloqueio imediato da conta e às medidas legais cabíveis.

12. Cancelamento e devolução

Se uma campanha não vender a série inteira até a data prevista, três desfechos são possíveis, decididos caso a caso: adiar o sorteio, realizar o sorteio assim mesmo ou cancelar com devolução integral.

Você é avisado por e-mail e pela plataforma em qualquer um dos casos, com o motivo.

Em caso de cancelamento, a devolução é feita pela capitalizadora, que recebeu o pagamento. A Certame registra quem tem direito, com valor e identificação, para que a devolução seja conferível.

O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se às compras feitas fora de estabelecimento físico, nos termos da lei.

13. Disponibilidade do serviço e força maior

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço pode passar por interrupções para manutenção, atualização ou por causas fora do nosso controle.

A Certame não responde por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior, falhas de terceiros, de provedores de conexão ou de energia, nem por eventos que fujam à sua esfera de atuação razoável.

14. Limites de responsabilidade

A Certame responde pelo funcionamento da plataforma e pela verificação documental que declara realizar.

A Certame não responde pela emissão do título, pela realização do sorteio, pelo pagamento do prêmio ou pela devolução de valores, que são obrigações da capitalizadora, nem pela aplicação dos recursos pela instituição beneficiária.

Nada aqui exclui direitos que a lei brasileira assegura ao consumidor.

15. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar este documento. Cada versão recebe identificação e data, e registramos qual versão você aceitou, com data e endereço de origem do aceite.

Mudanças relevantes são comunicadas com antecedência e exigem novo aceite. Campanhas já em curso continuam regidas pela versão vigente quando foram aprovadas.

16. Comunicações e notificações

O e-mail cadastrado é o canal oficial de comunicação entre você e a Certame. Comprovantes, avisos de sorteio, mudanças de termos e notificações importantes são enviados por ele.

Mantenha seu e-mail atualizado e acessível. Comunicações enviadas ao endereço cadastrado são consideradas recebidas.

17. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas: [email protected].